Questão número 409403

Alguns assuntos não precisam ser veiculados em lei em sentido formal. Esses assuntos incluem

• A.

  organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa.

• B.

  extinção de cargos públicos vagos e criação de normas sobre condições para o exercício das profissões.

• C.

  registros públicos e aplicação de pena.

• D.

  desapropriação e criação de regime de bens para o casamento civil.

• E.

  autorização para alienação de bem público e definição de regime dos portos.