Questão número 409499
Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O presidente da República editou decreto determinando a extinção de empresa pública federal. Nessa situação, tal decreto é inválido.
- C. Certo
- E. Errado
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