Questão número 409603

É CORRETO afirmar que, segundo determina a Constituição da República, independe de Lei Complementar a disciplina sobre

• A.

  a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de ex-cepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública.

• B.

  a criação de territórios federais, bem assim sua transformação em Estado ou reinte-gração ao Estado de origem.

• C.

  o direito do trabalhador à indenização compensatória, no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa.

• D.

  o estabelecimento de casos de inelegibilidade, além daqueles previstos na Constitui-ção, e os prazos de sua cessação.