Questão número 409659
Direito Constitucional - Administração Pública - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2005
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.
- A.
Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia.
- B.
As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso apenas nos casos de dolo ou culpa grave.
- C.
A proibição de acumular cargos públicos se estende aos empregos e funções no âmbito da administração pública indireta.
- D.
É dispensável o concurso público efetivo para investidura em cargos públicos no caso de portadores de necessidades especiais.
- E.
É vedado ao servidor público civil a associação sindical.
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