Questão número 409659

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

  • A.

    Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia.

  • B.

    As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso apenas nos casos de dolo ou culpa grave.

  • C.

    A proibição de acumular cargos públicos se estende aos empregos e funções no âmbito da administração pública indireta.

  • D.

    É dispensável o concurso público efetivo para investidura em cargos públicos no caso de portadores de necessidades especiais.

  • E.

    É vedado ao servidor público civil a associação sindical.

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