Questão número 409676

Ainda considerando o tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação.

• B.

  São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.

• C.

  Os estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

• D.

  A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.