Questão número 409709

Quanto à Administração Pública, a Constituição Federal estabelece que

• A.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

• B.

  o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogáveis a critério da autoridade competente.

• C.

  é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• D.

  independe de autorização legislativa a criação de subsidiária de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer uma destas em empresa privada.

• E.

  a autoridade competente estabelecerá, a seu critério e independentemente de lei, os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de interesse público, limitada, porém, a trinta e cinco por cento do quadro funcional efetivo.