Questão número 409757

Sobre o servidor e o serviço público na Constituição Federal, é correto afirmar que:

• A. a lei complementar poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição ficto.
• B. ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social, porque ele é um servidor público e por isso encontra-se inserido no regime previdenciário próprio do servidor.
• C. a concessão do benefício de pensão por morte deve ser regulamentada por Lei Complementar.
• D. o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
• E. os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, salvo nos casos previstos em lei complementar, conforme consta da Constituição Federal.