Questão número 409768
Direito Constitucional - Administração Pública - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2005
Em relação à organização administrativa, é correto afirmar:
- A.
A Assembléia Legislativa possui personalidade jurídica de direito público interno.
- B.
O Tribunal de Contas é um órgão do Poder Judiciário.
- C.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas por lei específica e as autarquias têm a sua criação autorizada por lei.
- D.
As autarquias constituem forma de desconcentração administrativa e possuem autonomia administrativa e política.
- E.
As Secretarias de Estado são órgãos públicos, sem personalidade jurídica e com autonomia administrativa e financeira.
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