Questão número 409779

Acerca da jurisprudência do STF relativa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, assinale a opção correta.

• A. Sob o pretexto de que as normas que tratam de regime monetário têm natureza institucional e estatutária, não é possível admitir a incidência imediata de novo índice de correção monetária sobre contratos ainda em curso, visto que estes estão protegidos pela cláusula do ato jurídico perfeito.
• B. Reconhecido ao servidor público, por sentença judicial, determinado percentual de acréscimo remuneratório, tal decisão deixará de ter eficácia a partir do momento em que o referido percentual vier a ser incorporado definitivamente aos seus ganhos por reajuste posterior.
• C. Se for comprovada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação de preceito fundamental que se considere violado, o STF poderá, no julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, determinar que juízes e tribunais suspendam os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição, mesmo que decorrentes da coisa julgada.
• D. Não existe direito adquirido em face da CF, nem mesmo diante de norma constitucional derivada.
• E. Como consequência do postulado de que “não existe direito adquirido a regime jurídico”, o servidor público deve suportar a mudança de determinada fórmula de composição remuneratória que levar à redução da sua remuneração total.