Questão número 409785

Sobre as competências previstas na Constituição Federal no âmbito do Poder Legislativo e Executivo, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Compete ao Congresso Nacional a criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.

• B.

  Compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

• C.

  Compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos quando vagos.

• D.

  Compete ao Congresso Nacional a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

• E.

  Os cargos públicos são criados, obrigatoriamente, por lei e não poderão, em nenhuma hipótese, ser extintos mediante decreto sob pena de afronta ao princípio da simetria das formas.