Questão número 409791

O regime de responsabilidade previsto no art. 37, § 6o, da Constituição Federal brasileira

• A.

  alcança os atos praticados por particulares prestadores de serviços públicos, em relação a usuários e também a não-usuários, desde que existente nexo causal entre o evento causador do dano e a atividade objeto de delegação estatal.

• B.

  alcança os atos praticados por pessoa de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos e atividades econômicas de relevante interesse coletivo.

• C.

  não se aplica aos particulares, mesmo aos que prestam serviços públicos, visto que esses têm sua responsabilidade regulada pelo Código Civil.

• D.

  exclui os atos praticados no exercício da função legislativa e jurisdicional.

• E.

  adota a teoria do risco integral, em que não se admitem causas excludentes ou mitigadoras da responsabilidade estatal.