Direito Constitucional - Administração Pública - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
Assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República:
A investidura em emprego público independe da prévia aprovação em concurso público.
Admite-se a acumulação remunerada de dois cargos públicos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, observados os limites constitucionais remuneratórios.
As funções de confiança e os cargos em comissão só podem ser ocupados por servidores de carreira.
O servidor público estável só perderá seu cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
O servidor público investido no cargo de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do seu cargo eletivo.
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