Questão número 409798
Direito Constitucional - Administração Pública - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal.
- A.
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, vedado o direito de greve.
- B.
O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- C.
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, bem como para as respectivas ações de ressarcimento.
- D.
A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é permitida a fim de assegurar o princípio da paridade remuneratória.
- E.
A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
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