Questão número 409820

Julgue os itens de 16 a 25, relativos ao direito constitucional

As restrições impostas à atuação do administrador público pelo princípio da moralidade são auto-aplicáveis, por trazerem em si carga de normatividade apta a produzir efeitos jurídicos.

  • C. Certo
  • E. Errado
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