Questão número 409836

No que concerne às normas constitucionais sobre servidores públicos, tem-se que

• A.

  é permitida a equiparação de vencimentos entre carreiras paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política.

• B.

  é permitida a acumulação remunerada de dois cargos privativos em carreiras jurídicas paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política e observados os requisitos legais.

• C.

  os vencimentos percebidos pelo Defensor Público estadual não podem exceder o subsídio mensal do Governador do Estado.

• D.

  os cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de carreira, nos limites legais, são restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• E.

  a proibição de acumulação de cargos e empregos não se estende à Administração Indireta, exceto no que se refere às funções públicas.