Questão número 409837

Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.
• B. o poder do Estado é limitado pela legalidade formal, mas não exerce a posição de garante dos direitos fundamentais muito embora haja sua juridicidade.
• C. o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm natureza cogente.
• D. o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e os direitos fundamentais têm efetividade condicionada.
• E. o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm concretização discricionária.