Questão número 409864

Assinale a opção correta acerca da organização políticoadministrativa e da administração pública previstas na CF.

• A.

  Caso um ocupante de cargo em comissão na Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, que não integre a carreira de servidores dessa secretaria, seja exonerado do cargo em comissão, ele poderá exercer função de confiança nessa mesma secretaria.

• B.

  Caso determinado estado lance edital de concurso público para seleção de servidor público estadual, e o edital estabeleça o prazo de validade do concurso em seis meses, o concurso poderá ser prorrogado quatro vezes, até completar 2 anos de validade.

• C.

  Os vencimentos dos membros do Poder Judiciário são superiores aos do Poder Executivo, dada a relevância que desempenham na organização político-administrativa do Estado.

• D.

  Além de responder a processo por ato de improbidade administrativa, o servidor público civil que cometer crime poderá responder a ação penal, pois esta independe daquela.