Questão número 409877

Assinale a opção correta.

• A.

  Os agentes públicos não estão protegidos pelos sigilos bancário, fiscal e telefônico.

• B.

  Todo agente público que esteja presidindo um processo administrativo tem legitimidade para determinar a quebra de sigilo bancário de pessoa sob a sua investigação.

• C.

  O agente público não tem direito à privacidade e não pode opôr-se a que a imprensa revele todo detalhe íntimo que venha a descobrir a seu respeito.

• D.

  O agente público pode usar provas ilícitas num processo administrativo, em detrimento dos interesses de um investigado, porquanto o interesse público deve sempre prevalecer sobre o interesse particular.

• E.

  O agente público, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, pode se aposentar, mas a sua aposentadoria será regulada pelo regime geral da previdência social.