Questão número 409878

Assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição estabelece que apenas as pessoas jurídicas de direito público assumem, perante terceiros, responsabilidade objetiva pelos danos que lhes causarem.

• B.

  Os danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público, quando não estejam atuando nessa qualidade, não induzem a responsabilidade civil do Estado.

• C.

  Os danos ressarcidos pelo Estado, por conta da sua responsabilidade civil, somente podem ser cobrados do agente que os causou quando este houver se comportado dolosamente.

• D.

  Somente o dano causado ao particular por ato ilícito de agente da Administração Pública pode gerar a responsabilidade civil do Estado.

• E.

  A Administração Pública responde civilmente por danos causados a terceiros por atos comissivos seus – não respondendo, entretanto, pelos prejuízos ligados a omissões da própria Administração.