Questão número 409889
Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.
A locução do texto constituticional sem prejuízo da ação penal cabível, que indica as conseqüências dos atos de improbidade administrativa realizados por agente público, não afasta a conotação penal das sanções previstas na chamada Lei de Improbidade Administrativa.
- C. Certo
- E. Errado
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