Questão número 409895

Sobre Administração Pública, assinale a única opção correta.

• A.

  Os cargos, empregos e funções públicas só são acessíveis aos brasileiros e, ainda assim, se forem preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.

• B.

  Por força de disposição constitucional, as áreas de atuação de uma fundação devem ser definidas por lei complementar.

• C.

  Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

• D.

  A Constituição veda, em razão do direito à privacidade, o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• E.

  A prescrição dos ilícitos causados por agente público ao Erário elide a possibilidade do ressarcimento do dano causado.