Questão número 409919

Nas questões de 03 a 05, assinale a opção correta.

• A.

  Servidores públicos municipais não têm o direito de constituir associação sindical.

• B.

  É inconstitucional toda lei que reserve percentual de cargos públicos para portadores de deficiência.

• C.

  Os vencimentos dos servidores públicos podem ser reduzidos por lei complementar, uma vez que não existe direito adquirido a regime jurídico.

• D.

  Somente provando a culpa ou o dolo de servidor público, o particular, que sofreu prejuízo decorrente de uma ação dos poderes públicos, poderá receber indenização do Estado.

• E.

  É inconstitucional a lei que determine que uma certa carreira do serviço público municipal terá sempre o mesmo reajuste de vencimentos que vier a receber carreira semelhante do serviço público estadual