Questão número 409924

assinale a opção correta.

• A.

  É auto-aplicável a norma constitucional que estabelece que a remuneração dos ocupantes de cargos na Administração Pública, incluídas as vantagens pessoais, não pode exceder o subsídio mensal, em espécie, do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Servidores inativos, mesmo que aposentados antes da promulgação da Constituição, estão sujeitos ao teto de remuneração nela estabelecido.

• C.

  Nada impede que, em dispositivo específico, lei orçamentária fixe nova remuneração para servidores públicos de determinadas carreiras.

• D.

  A Constituição de um Estado-membro pode determinar a equiparação remuneratória entre cargos do serviço público estuadual.

• E.

  O Presidente da República tem a iniciativa privativa de projetos de lei sobre a remuneração e subsídios de servidores públicos e membros dos três poderes da União.