Direito Constitucional - Administração Pública - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
Quanto à administração pública é correto dizer que:
É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
A administração fazendária e seus servidores terão precedência sobre os demais setores, na forma da lei.
Adquire estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Admite-se a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e vedados aos estrangeiros.
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