Direito Constitucional - Administração Pública - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS) - 2009
Não constitui exemplo da prevalência do interesse público sobre o privado, no regime jurídico-administrativo albergado pela Constituição Federal de 1988,
a servidão administrativa.
a celebração de contrato de locação de bem particular.
o tombamento.
a desapropriação.
a requisição administrativa.
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