Direito Constitucional - Administração Pública - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) - 2009
Quanto à Saúde, é CORRETO afirmar
É legítima a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fim lucrativo.
Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários e agentes de combate às endemias, por meio de processo seletivo público.
É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
Os Municípios estão isentos de aplicar, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos, derivados de percentuais sobre arrecadação de impostos.
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