Questão número 409989

Decreto do Governador do Estado de São Paulo que disponha sobre organização e funcionamento da administração estadual será

• A.

  compatível com a Constituição estadual vigente, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

• B.

  incompatível com a Constituição estadual vigente, que somente admite que seja objeto de decreto governamental autônomo a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

• C.

  incompatível com a Constituição da República e a do Estado, que somente admitem a expedição de decretos e regulamentos pelo Chefe do Poder Executivo para fiel execução da lei.

• D.

  inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade estrita que se aplica aos órgãos da Administração Pública.

• E.

  compatível com a Constituição da República e a do Estado, desde que haja delegação legislativa prévia para a regulamentação da matéria pelo Governador do Estado.