Questão número 410012
Direito Constitucional - Administração Pública - Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG) - 2010
Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
- A.
O tombamento é instrumento constitucional mais eficaz para a preservação do patrimônio cultural, protegendo indistintamente bens móveis, imóveis e imateriais.
- B.
Apesar de a doutrina divergir sobre a natureza jurídica do bem tombado, a legislação brasileira optou claramente pela intitulada Domínio Eminente do Estado.
- C.
O Direito Constitucional brasileiro não contempla a possibilidade da efetivação do denominado Tombamento por Lei.
- D.
Quanto aos efeitos, o tombamento ostenta natureza dúplice ou mista, pois, juntamente com efeitos constitutivos, apresenta importante nota declaratória.
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