Questão número 410046
Direito Constitucional - Administração Pública - Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG) - 2009
Sobre as disposições constitucionais e legais atinentes à Administração Pública, está CORRETA a seguinte afirmação
- A.
As funções de confiança devem ser exercidas prioritariamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
- B.
A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende às agências reguladoras.
- C.
A administração poderá admitir agentes comunitários de saúde e agentes de endemias pelo regime estatutário.
- D.
A proibição ao nepotismo é direcionada a impedir a contratação de parentes para cargos comissionados, não abrangendo as funções de confiança exercidas por servidores efetivos.
- E.
Conforme a proibição inserta na Súmula Vinculante 13 do STF, a esposa do prefeito municipal não pode ocupar cargo de secretária de ação social no âmbito daquele mesmo município.
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