Questão número 410056
Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Com relação ao processo legislativo e às atribuições do chefe do Poder Executivo, julgue os itens que se subseguem.
O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, promovendo a extinção de funções ou cargos públicos que julgar desnecessários e inconvenientes para o serviço público.
- C. Certo
- E. Errado
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