Questão número 410067

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. Lei federal determinou a vinculação da remuneração dos empregados públicos da Administração federal à variação da remuneração do Chefe do Poder Executivo. A vincul ação determinada pela Lei é

• A. inconstitucional, uma vez que permitida apenas a vinculação à variação da remuneração do Presidente do Congresso Nacional.
• B. inconstitucional, uma vez que permitida apenas a vinculação à variação da remuneração do Presiden te do Supremo Tribunal Federal.
• C. inconstitucional, uma vez que vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.
• D. constitucional, uma vez que a vinculação da remuneração dos empregados públicos à variação da remuneração do Chefe do Poder Executivo observou o princípio da estrita legalidade.
• E. constitucional, uma vez que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração dos servidores titulares de cargos públicos, não se aplicando a restrição aos ocupantes de empregos públicos.