Questão número 410123
Direito Constitucional - Administração Pública - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
Segundo o que a Constituição Federal de 1988 prevê para os Servidores Públicos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- A.
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.
- B.
Os servidores titulares de cargos efetivos serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade.
- C.
O tempo de serviço público na esfera federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.
- D.
O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada emjulgado.
- E.
A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que devidamente fundamentada.
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