Questão número 410124
Direito Constitucional - Administração Pública - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de princípios e diretrizes da Administração Pública, em seu Art 37. Leia as alternativas abaixo e assinale aquele que NÃO está previsto no referido artigo.
- A.
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definido em lei específica.
- B.
As organizações sindicais poderão impetrar mandado de segurança coletivo.
- C.
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- D.
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
- E.
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
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