Questão número 410139
Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
No que concerne aos princípios constitucionais referentes à administração pública, julgue os itens subsequentes.
O princípio da legalidade preconiza a inexistência de vontade autônoma da administração pública, estando esta adstrita à vontade da lei. Em função disso, é correto afirmar que os decretos autônomos, isto é, atos primários que retiram seu fundamento de validade diretamente do texto constitucional, não existem no ordenamento jurídico brasileiro, pela falta de lei que autorize sua expedição.
- C. Certo
- E. Errado
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