Questão número 410151
Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Acerca das normas constitucionais sobre administração pública, julgue os itens subsequentes.
São imprescritíveis as ações que buscam o ressarcimento ao Erário de prejuízo causado pela prática de ato ilícito por qualquer agente, servidor ou não.
- C. Certo
- E. Errado
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