Questão número 410172
Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
A respeito do tratamento dado aos servidores públicos pela CF, assinale a opção correta.
- A.
O agente de autarquia federal responde pessoal e exclusivamente pelos danos que, nessa qualidade, causar a terceiros.
- B.
O servidor público de órgão da administração direta investido no mandato de senador da República poderá acumular ambas as funções.
- C.
A perda de função pública em razão de improbidade administrativa prejudica eventual ação penal cabível.
- D.
É imprescritível a ação de ressarcimento de prejuízo ao erário decorrente de ato ilícito praticado por servidor.
- E.
É vedada a percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria em cargo público com a remuneração de outro cargo público, independentemente de serem eles acumuláveis.
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