Questão número 410213

Com relação aos fundamentos constitucionais da licitação, assinale a opção correta.

• A.

  Obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados mediante processo de licitação pública, ressalvados os casos especificados em decreto ou ato infralegal.

• B.

  Quanto à licitação, a Constituição Federal de 1988 visa assegurar a isonomia, a manutenção das condições da proposta, a proporcionalidade das exigências habilitatórias e o pagamento das obrigações contraídas.

• C.

  O estatuto jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista deverá dispor sobre licitação de obras, serviços, compras e alienações. Em razão da personalidade jurídica de direito privado das referidas entidades, torna-se desnecessária a observação dos princípios da administração pública.

• D.

  A prestação de serviços públicos sob o regime de concessão ou permissão dispensa a realização da licitação.

• E.

  Compete privativamente à União legislar sobre normas específicas de licitação, sendo vedado aos municípios editar normas relacionadas a essa matéria.