Questão número 410216
Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Hugo, que é servidor público da ABIN, foi punido com pena administrativa de advertência, aplicada como resultado final de um processo administrativo disciplinar.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Seria compatível com os princípios constitucionais da administração pública dispositivo de lei que fixasse em dez dias o prazo para os servidores públicos recorrerem da aplicação de penas como a que foi imposta a Hugo.
- C. Certo
- E. Errado
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