Questão número 410261
Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
O município de Boa Vista é dispensado de realizar licitação para a aquisição de bens móveis porque a Constituição da República somente exige a realização de licitação para a compra ou a construção de bens imóveis.
- C. Certo
- E. Errado
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