Questão número 410303
Direito Constitucional - Administração Pública - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2013
Segundo o artigo 40 da Constituição Federal, os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios serão aposentados de acordo com alguns critérios. Assinale a alternativa correta.
- A.
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
- B.
A lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
- C.
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, não se aplica o regime geral de previdência social.
- D.
O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo não observará os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
- E.
Não é assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários.
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