Questão número 410326
Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Dado o princípio da legalidade, a atuação do Estado é limitada pela lei, devendo seus atos, em caso de inobservância desse princípio, ser declarados inválidos ou ser anulados, o que ocorre unicamente por via judicial.
- C. Certo
- E. Errado
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