Questão número 410366

No que se refere aos Princípios Constitucionais do Direito Administrativo, é correto afirmar que

• A. a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba.
• B. a moralidade, a transparência, a razoabilidade e a eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos.
• C. pela motivação, o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.
• D. a finalidade permite a prática de ato administrativo desprovido de interesse público ou conveniência para a Administração Pública.
• E. as leis administrativas são normalmente de ordem pública, porém seus preceitos podem ser relegados por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores ou destinatários.