Questão número 410393

A Constituição Federal vigente prevê, no caput de seu art. 37, a observância, pela Administração Pública, do princípio da legalidade. Interpretando-se essa norma em harmonia com os demais dispositivos constitucionais, tem-se que

• A. os Municípios, por uma questão de hierarquia, devem antes atender ao disposto em leis estaduais ou federais, do que ao disposto em leis municipais.
• B. o Chefe do Poder Executivo participa do processo legislativo, tendo iniciativa privativa para propor certos projetos de lei, como aqueles sobre criação de cargos públicos na Administração direta federal.
• C. a extinção de cargos públicos, em qualquer hipótese, depende de lei.
• D. a Administração é livre para agir na ausência de previsão legislativa.
• E. é cabível a delegação do Congresso Nacional para que o Presidente da República disponha sobre diretrizes orçamentárias.