Questão número 410399
Direito Constitucional - Administração Pública - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR) - 2014
Considere as seguintes alternativas:
I. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição.
II. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
III. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
IV. É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Assinale a alternativa CORRETA.
- A. Somente a I está correta.
- B. Somente a III está correta.
- C. Somente a I e IV estão corretas.
- D. Somente a II e III estão corretas.
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