Questão número 410443
Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017
A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue os itens subsequentes. O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral; o segundo consiste na necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
- C. Certo
- E. Errado
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