Direito Constitucional - Administração Pública - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) - 2017
No que toca à responsabilidade civil dos servidores pelos danos causados ao erário, a Constituição Federal prevê, em seu art. 37, §5º., que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Posicionando-se a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu que
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...