Questão número 410499
Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Em relação à tributação e às finanças públicas, julgue os itens seguintes. Em virtude do princípio constitucional da legalidade, apenas a lei em sentido formal, isto é, aquela aprovada pelo Poder Legislativo após o devido processo, pode criar ou majorar tributos; em conseqüência, o Poder Executivo não pode fazê-lo por meio de medida provisória.
- C. Certo
- E. Errado
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