Questão número 410505

A respeito dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens seguintes. Considere que um concurso público para o cargo de advogado de determinada autarquia tenha imposto como exigência para inscrição a apresentação, por parte dos candidatos do sexo feminino, de atestado de gravidez negativo e laudo médico de esterilização. Nessa situação, é correto afirmar que tal limitação se adequa aos princípios constitucionais da igualdade e da isonomia, desde que a exigência esteja prevista no edital do concurso, de forma a estabelecer regras próprias para o referido certame.

  • C. Certo
  • E. Errado
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