Questão número 410591

De acordo com a disciplina constitucional da Defensoria Pública é INCORRETO afirmar que

• A.

  cabe à Lei Complementar da União prescrever normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados.

• B.

  aos defensores públicos foi assegurada a garantia da inamovibilidade.

• C.

  cabe aos Estados-membros estabelecer os limites do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais dos defensores públicos.

• D.

  às Defensorias Públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa.

• E.

  às Defensorias Públicas cabe a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.