Questão número 410595

Constitui exercício da autonomia administrativa da Defensoria Pública

  • A. a decisão acerca da abertura de concurso público, bem como do provimento de seus cargos e progressão funcional.
  • B. a exigência de regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da função de assistência jurídica integral e gratuita.
  • C. a elaboração da proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º, da CRFB.
  • D. a condução de suas atividades na forma da lei, sem subordinação a quaisquer poderes estatais.
  • E. o preenchimento de seus órgãos de administração superior e de atuação, definindo a respectiva contraprestação pecuniária.
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